ANVISA – RDC 173/2006 – “Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural”.
ANVISA – RDC 274/2005 – Água Mineral Físico-Química – “Aprova o regulamento técnico para águas envasadas e gelo”.
ANVISA – RDC 275/2005 – Água Mineral – Microbiologia – “Aprova o regulamento técnico das características microbiológicas”.
CONAMA 274/2000 – Balneabilidade em Águas Brasileiras – “Revisa os critérios de Balneabilidade em Águas Brasileiras”.
CONAMA 357/2005 – Classificação dos corpos de águas e padrões de lançamento de efluentes – “Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências”. Alterada pelas Resoluções nº 370, de 2006, nº 397, de 2008, nº 410, de 2009, e nº 430, de 2011. Complementada pela Resolução nº 393, de 2007.
CONAMA 375/2006 – Uso agrícola de lodos e esgotos sanitários – “Define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras providências”. – Retificada pela Resolução nº 380, de 2006.
CONAMA 380/2006 – Uso agrícola de lodos e esgotos sanitários – “Retifica a Resolução CONAMA Nº 375/2006 – Define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras providências”.
CONAMA 396/2008 – Classificação de Águas Subterrâneas – “Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências”.
CONAMA 397/2008 – Classificação de corpos de água e padrões de lançamento e efluentes – “Altera o inciso II do § 4o e a Tabela X do § 5o, ambos do art. 34 da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA no 357, de 2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes”.
CONAMA 398/2008 – Plano de Emergência para incidente de poluição com óleo – “Dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, originados em portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, sondas terrestres, plataformas e suas instalações de apoio, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares, e orienta a sua elaboração”.
CONAMA 430/2011 – Condições e padrões de lançamento de efluentes. Altera a Resolução 357/2005 – “Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA”. Complementa e altera a Resolução nº 357/2005.
CONAMA 454/2012 – Gerenciamento do material a ser dragado em águas sob jurisdição nacional – “Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos referenciais para o gerenciamento do material a ser dragado em águas sob jurisdição nacional”. – Revoga as Resoluções nº 344 de 2004 e nº 421 de 2010.
CONSEMA 355/2017 – Padrões de emissão de efluentes líquidos em águas superficiais do Estado do Rio Grande do Sul – “Dispõe sobre os critérios e padrões de emissão de efluentes líquidos para as fontes geradoras que lancem seus efluentes em águas superficiais no Estado do Rio Grande do Sul”.
DECRETO FEDERAL 3.665/2000 – Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército – “Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105)”.
DECRETO FEDERAL 7.404/2010 – Regulamenta a Lei 12.305 – “Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências”.
DNPM – Decreto-Lei 7.841/1945 – Código de Águas Minerais – “Estabelece a classificação, bem como a regulamentação das águas minerais e potáveis de Mesa, para fins de engarrafamento e balneabilidade.”
DNPM – Portaria 231/1998 – Regulamenta as áreas de proteção das fontes de águas minerais – “Regulamenta o estabelecido no capítulo III, artigos 12 a 18 do Código de Águas Minerais, as ações e procedimentos necessários à definição de áreas de proteção das fontes, balneários e estâncias de águas minerais e potáveis de mesa em todo o território nacional, objetivando sua preservação, conservação e racionalização de uso”.
DNPM – Portaria 374/2009 – Especificações técnicas para o aproveitamento de águas – “Dispõe sobre especificações técnicas para o aproveitamento de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa, destinadas ao envase ou como ingrediente para o preparo de bebidas em geral, ou ainda destinadas para fins balneários”.
DNPM – Portaria 470/1999 – Rótulos das embalagens das águas minerais e potáveis de mesa – “Dispõe sobre as características dos rótulos das embalagens das águas minerais e potáveis de mesa”.
FEPAM – IN Nº 01/2020 – Suspensão dos prazos processuais durante o Estado de Calamidade pública causado pelo COVID-19 – “Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais relativos aos pedidos de licenciamento ambiental durante o Estado de Calamidade Pública causado pelo COVID-19 (“novo Coronavírus”), com base no Decreto estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020”.
FEPAM – IN Nº 02/2020 – Suspensão dos prazos processuais durante o Estado de Calamidade pública causado pelo COVID-19 – “ Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais relativos aos pedidos de licenciamento ambiental durante o Estado de Calamidade Pública causado pelo COVID-19 (“novo Coronavírus”), com base no Decreto estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020, Decreto Estadual nº. 55.154,de 01 de abril de 2020, e alterações”.
FEPAM – Portaria 12/2020 – Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos Online – “Altera a Portaria FEPAM n° 87/2018 que aprova o Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos – Sistema MTR Online e dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências”.
FEPAM Portaria 29/2017 – Exigência de acreditação ou reconhecimento na ISO 17025 para laboratórios de análises ambientais – “Estabelece a exigência de acreditação ou reconhecimento para laboratórios de análises ambientais no âmbito do estado do Rio Grande do Sul”.
FEPAM – Portaria 39/2019 – Altera a Portaria FEPAM Nº 029/2107 – “Altera a Portaria FEPAM Nº 029/2107 que estabelece a exigência de Acreditação ou Reconhecimento para os laboratórios de análises ambientais no âmbito do território do Estado do Rio Grande do Sul”.
FEPAM – Portaria 85/2014 – Valores de Referência de Qualidade (VRQ) dos solos – “Dispõe sobre o estabelecimento de Valores de Referência de Qualidade (VRQ) dos solos para 09 (nove) elementos químicos naturalmente presentes nas diferentes províncias geomorfológicas/geológicas do Estado do Rio Grande do Sul”.
IBAMA – IN 10/2013 – Cadastro Técnico Federal e Instrumentos de Defesa Ambiental – “Regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental – CTF/AINDA”.
IBAMA – IN 5/2012 – Autorização Ambiental para transporte interestadual de produtos perigosos – “Dispõe sobre o procedimento transitório de autorização ambiental para o exercício da atividade de transporte marítimo e interestadual, terrestre e fluvial, de produtos perigosos”.
IBAMA – IN 6/2013 – Cadastro Técnico Federal – “Regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP”.
LEI FEDERAL 10.165/2000 – Taxa Fiscalização Ambiental e Relatório Anual de Atividades – “Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências”.
LEI FEDERAL 12.305/2010 – Cadastro Técnico Estadual de Atividades Poluidoras – “Institui o Cadastro Técnico Estadual de ,Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA –, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA-RS –, de acordo com a Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981 e alterações, e dá outras providências”.
LEI RS 13.761/2011 – Cadastro Técnico Estadual de Atividades Poluidoras – “Institui o Cadastro Técnico Estadual de ,Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA –, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA-RS –, de acordo com a Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981 e alterações, e dá outras providências”.
POTABILIDADE – Ministério da Saúde – Portaria GM/MS Nº 888/2021 – “Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade”.
